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** FERRAZ JR., Tercio Sampáio. ''Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação.'' São Paulo: Atlas, 2001, p.130-142.
** DIMOULIS, Dimitri. ''Manuel de introdução ao estudo do direito: definição e conceitos básicos; norma jurídica; fontes, interpretação e ramos do direito; sujeito de direitos e fatos jurídicos; relações entre direito, justiça, moral e política; direito e linguagem.'' São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 300- 320.
 
== Ver também ==
* '''[[Direito autoral]]'''
 
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