Lei penal: diferenças entre revisões

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Ultrativas: Produzem efeito ainda que outra lei esteja vigente.
 
De acordo com o artigo 4º do Código Penal brasileiro,<ref>"Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado."</ref> aplica-se a lei vigente no momento da atividade, ou seja, da conduta criminosa, em detrimento dos princípios do resultado e da ubiquidade. mmmmm
 
=== Lei penal no espaço ===