Lei: diferenças entre revisões

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A sua vigência dá-se após o prazo de 5 dias, em Portugal, ou de 45 dias, no Brasil, desde a data da sua publicação, ou no prazo estabelecido expressamente no diploma legal. Este período entre a publicação e a entrada em vigor da lei é conhecido pela expressão latina "[[vacatio legis]]".
As leis existem para todos os tipos de situações, sejam jurídicas, trabalhistas, comerciais, humanas. A aplicação da lei perante a sociedade não possui fronteiras, não limita-se à classes sociais. As leis existem para o cumprimento da ordem e bons costumes por parte dos cidadãos na sociedade.
 
== Processo legislativo ==