Autoridade para as Condições do Trabalho: diferenças entre revisões

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"Haver" no sentido de existir é impessoal.
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m ("Haver" no sentido de existir é impessoal.)
==Ineficácia contra os [[Falso recibo verde|falsos recibos verdes]]==
{{Artigo principal|Falso recibo verde}}
Muitas críticas têm surgido contra a '''ACT''' pela sua ineficácia contra os denominados falsos recibos verdes. De [[1997]] a [[2009]], a '''ACT''' apenas detetou 7500 pessoas com contrato de trabalho dissimulado, sendo que o [[Instituto Nacional de Estatística]] estima que só em 2010 hajamhaja certamente pelo menos 77 mil pessoas a falsos recibos verdes, um número cerca de dez vezes superior em apenas um ano em relação aos casos detetados pela '''ACT''' em 12 anos.<ref>{{citar web|url=http://economia.publico.pt/Noticia/lei-dificulta-o-combate-aos-falsos-recibos-verdes-1451524|título=Lei dificulta o combate aos falsos recibos verdes|autor=João Ramos de Almeida (Público)|data=28.03.2011|acessodata=02.12.2011}}</ref><ref>{{citar web|url=http://economia.publico.pt/Noticia/quantos-falsos-recibos-verdes-existem-ao-certo_1487046|título=Quantos "falsos recibos verdes" existem ao certo?|autor=João Ramos de Almeida|publicado=28.03.2011|acessodata=02.12.2011}}</ref>
===Legislação aplicável===
O n.º 1 do Artigo 12.º do [[Código do Trabalho]] refere que:<br>
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