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Linha 1: '''Decreto- lei''' é um [[decreto]] com força de [[lei]], que emana do [[Poder Executivo]], previsto nos sistemas legislativos de alguns países. Os decretos-lei podem aplicar-se à ordem econômica, fiscal, social, territorial e de segurança, com legitimidade efetiva de uma norma administrativa e poder de lei desde a sua edição, sanção e publicação no [[diário oficial\|diário]] ou jornal oficial. O decreto-lei existe em [[Portugal]] e noutros países e territórios com sistemas [[constituição\|constitucionais]] e jurídicos inspirados nos [[Lei de Portugal\|portugueses]]. Aliás, os decretos-lei constituem a maioria das [[lei ordinária\|leis ordinárias]] publicadas em Portugal. No [[Brasil]], o decreto-lei deixou de ser previsto pela chegada da [[Constituição brasileira de 1988\|Constituição de 1988]].

Decreto-lei: diferenças entre revisões