Juizado Especial Cível: diferenças entre revisões

É considerada pequena causa aquela demanda cujo valor não ultrapasse vinte [[salários mínimos]], que corresponde atualmente, de acordo com o Decreto nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013, a partir de 1º de Janeiro de 2015, a R$ 15.760,00,<ref>[http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Decretos/2013/dec8166.htm Decreto nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013.] Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.Pubilcado no DOU de 24 de dezembro de 2013.</ref> sendo a assistência de um advogado facultativa, e quarenta salários mínimos, que correspondem a R$ 31.520,00, e a assistência de um advogado obrigatória.obrigatóri