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Olá, não existe direitos autorais sobre textos de lei. De qualquer modo eu fiz poucas citações literais, menores inclusive que o trecho que estava na página antes de eu editar. eu apenas lamento por um material tão grande ter sido retirado por supostamente infringir direitos autorais de algo de domínio público. quanto a citação de cada caso, foi feita por mim, não copiei de ninguém, pois apenas citei os casos previstos na lei e em normas infralegais
Se a questão é referente À classificação, que eu elaborei nesta edição, eu já enviei e-mail à própria wikipédia autorizando o uso