Estatuto do Desarmamento: diferenças entre revisões
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=== Por Pessoas Físicas. ===
*** Mediante declaração de efetiva necessidade:nos termo do já citado Art 4º. Apesar de a lei falar em declaração e não em comprovação a Instrução normativa nº23 de 2005 DG/PF<ref>{{citar web|url=http://www.crpsp.org.br/portal/orientacao/manual/Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%2023-2005%20-DG-DPF.pdf|titulo=INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 023/2005-DG/DPF|data=|acessodata=20/09/2016|obra=|publicado=|ultimo=|primeiro=}}</ref> fala em demonstrar fatos e circunstâncias na declaração de efetiva necessidade
*** Pessoas autorizadas ao porte citadas no Art 6º: embora não tenha havido a proibição do comércio de armas, nos termos do Art 36, as entidades que mesmo com a proibição poderiam continuar a adquirir armas por certo que continuam a poder adquirir armas, como aliás ocorreu antes do referendo. O artigo fala em entidades, mas isso inclui as seguintes pessoas físicas:
***** Magistrados e membros do ministério público, por terem tal direito em lei própria<ref>{{citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp35.htm|titulo=Inciso V do artigo 33 da Lei complementar 35 de 14 de março de 1979|data=|acessodata=20/09/2016|obra=|publicado=Lei Orgânica da Magistratura Nacional|ultimo=|primeiro=}}</ref><sup>]</sup><ref>{{citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8625.htm|titulo=Artigo 42 da Lei 8624 de 12 de Fevereiro de 1993|data=|acessodata=20/09/2016|obra=Lei Orgânica Nacional do ministério Público|publicado=|ultimo=|primeiro=}}</ref>, conforme o caput do Art 6º
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