Ordenamento jurídico: diferenças entre revisões

Critérios de solução de antinomias aparentesreais:

* Critério da superioridade (ou hierárquico): as normas jurídicas constituem um sistema porque são hierarquizadas, existindo entre elas relações de superioridade e inferioridade. É o brocado: (''lex superior derogat legi inferiori -'' (a norma superior revoga normaa inferior).

* Critério da posterioridade (ou cronológico): quando as normas jurídicas conflitantes possuem a mesma força jurídica, mas foram promulgadas em tempos diferentes, prevalece a norma mais nova. É o brocado: (''lex posterior derogat legi priori - lei posterior derroga leis anteriores)''.

* Critério da especialidade: normas do mesmo escalão da pirâmide jurídica prevalece a norma mais especifica, isto é, aquela que regulamenta de forma particular determinados casos. É o brocado: ''lex specialis derogat legi generali''.