Liberdade de reunião: diferenças entre revisões

 

Em sistemas legais sem liberdade de reunião, certos partidos políticos e outros grupos podem ser banidos com medidas severas para os seus membros. Nestes países, as [[Manifestação|manifestações]] contra o governo também são banidas.

 

==Portugal==

 

O direito à manifestação também está previsto na [[Constituição]] de [[Portugal]]. É regulado pelo [http://dre.pt/pdf1sdip/1974/08/20101/00020003.pdf Decreto-Lei n.º 406/74 de 29 de Agosto]. As manifestações careciam de comunicação prévia ao [[Governo Civil]](exceto no caso de Lisboa e Porto), mas a partir da extinção destes é ao presidente da [[Câmara Municipal]] que é devida essa comunicação. No entanto, as manifestações podem ser proibidas se se considerar, com base em elementos comprováveis, que são contrárias à [[lei]], à [[moral]], à ordem pública e aos direitos das pessoas colectivas e singulares.

 

==Brasil==