Carteira de trabalho: diferenças entre revisões
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[[Imagem:Documents required to work in Brazil.jpg|thumb|260px|Modelo da Carteira de Trabalho e Previdência Social ao lado de Cédula de Identidade de Estrangeiro]]
Bakira Loko{{Commonscat|Employment record books}}▼
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A '''Carteira de Trabalho e Previdência Social''' ('''CTPS''') é um [[documento]] obrigatório para quem venha a prestar algum tipo de serviço profissional no [[Brasil]]. A retenção da CTPS por constitui crime de contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 a 3 meses ou multa, segundo a Lei 5.553/68<ref>{{citar web|URL = http://informativotrabalhista.com/retencao-da-ctps-gera-indenizacao-por-dano-moral/|título = Retenção da CTPS gera indenização por dano moral|data = 31/05/2015|acessadoem = 01/06/2015|autor = |publicado = Informativo Trabalhista}}</ref>.
A carteira de trabalho é um dos únicos documentos a reproduzir, esclarecer e comprovar dados sobre a vida funcional do trabalhador.
Instituída pelo decreto nº 21.175, de [[21 de março]] de [[1932]], e posteriormente regulamentada pelo decreto 22.035, de [[29 de outubro]] de 1932, o documento garante o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como [[seguro-desemprego]], benefícios previdenciários e [[Fundo de Garantia do Tempo de Serviço]] (FGTS), [[Programa de Integração Social]] (PIS).
Em [[1934]], o [[governo]] do presidente [[Getúlio Vargas]] tornou a carteira de trabalho obrigatória para fins de consolidação dos direitos trabalhistas.
As responsáveis pela emissão de carteiras de trabalho são o Ministério do Trabalho e as respectivas gerencias (chamadas antigamente de Delegacias do Trabalho, bem como os Pontos de Atendimento ao Trabalhador (PAT), algumas prefeituras do interior e [[sindicato]]s. Apenas maiores de 14 anos podem tirar a Carteira de Trabalho.
Foi baseada na [[Carta do Trabalho|Carta del Lavoro]], criada por [[Benito Mussolini]] em 1927.
==Ver também==
* [[Consolidação das Leis do Trabalho]] (CLT)
* [[Trabalhador autônomo]]
* [[Trabalho informal]]
* [[Trabalho formal]]
=={{Ligações externas}}==
* [http://portal.mte.gov.br/ctps/ Ministério do Trabalho e Emprego]
{{seminterwiki}}
[[Categoria:Documentos do Brasil]]
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