Irretroatividade: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
Etiquetas: Edição via dispositivo móvel Edição feita através do sítio móvel |
Etiquetas: Edição via dispositivo móvel Edição feita através do sítio móvel |
||
Linha 1:
'''Irretroatividade''' é a qualidade de não retroagir, não ser válido para o passado.
As [[lei]]s e [[ato normativo|atos normativos]] em geral, a princípio,
A principal razão para isso é que, se o ato passa a ser de cumprimento obrigatório, não poderia ser exigido antes do seu conhecimento dos que devem cumpri-lo. Isso não impede, todavia, que uma lei que institua um benefício a ser concedido pelo [[Poder Público]] (um aumento salarial aos servidores públicos, por exemplo), gere efeitos retroativos, como exceção à regra geral.
| |||