Direitos sociais: diferenças entre revisões

 

*Oferta do [[Ensino Fundamental]], obrigatório e gratuito, e progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade para o [[Ensino Médio]];

*Oferta de ensino noturno regular para atender ao [[Adolescência|adolescente]] trabalhador;

*Atendimento especializado para [[Deficiência|portadores de necessidades especiais]];