Condomínio: diferenças entre revisões
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== No Brasil ==
[[Ficheiro:Condominio.jpg|right|thumb|300px|Entrada de '''condomínio''' em [[Guapimirim]].]]
No [[Brasil]], faz-se uma distinção jurídica entre o condomínio em sentido amplo (conforme definição no início do desse artigo) e o condomínio edilício<ref>{{Citar periódico|data=2016-01-05|titulo=Condomínio Edilício: entendendo o conceito - Blog do SocialCondo - Condomínio Online|jornal=Blog do SocialCondo - Condomínio Online|url=http://blog.socialcondo.com.br/o-que-e-condominio-edilicio/|idioma=pt-BR}}</ref>, que é comumente conhecido apenas por condomínio de apartamentos, vertical, horizontal, etc. Nesse último sentido, é regulamentado pela [http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591 Lei 4.591/64] (Lei do Condomínio), existindo também regulamentação de alguns aspectos nos artigos 1.331 a 1.358 da [http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406 Lei 10.406/02] (Novo Código Civil) e na [http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-12-09;12112 Lei 8.245/09] (Nova Lei do Inquilinato). <!-- Esta última, entre outras coisas modificou o texto da Lei do Condomínio de 1964, através da Lei 8.245 (antiga Lei do Inquilinato), que autorizou o locatário a votar na assembleia geral quando o proprietário a ela não estiver presente. -->
No Estado de São Paulo, a [http://www.al.sp.gov.br/legislacao/norma.do?id=98584 Lei 13.160/08] autorizou os condomínios a protestarem os créditos não-pagos no vencimento.
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