Veto: diferenças entre revisões

Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
m Foram revertidas as edições de 188.37.51.203 para a última revisão de Salebot, de 11h04min de 5 de março de 2016 (UTC)
Etiquetas: Edição via dispositivo móvel Edição feita através do sítio móvel
Linha 5:
 
== Veto no Direito atual ==
=== BrasilBrazil ===
No [[Brasil]], o veto faz parte da técnica de pesos e contrapesos que compõe a [[teoria da separação dos poderes]], sendo exercido pelo [[Presidente do Brasil|chefe]] do [[poder executivo]] que nega sanção à legislação elaborada pelo [[Congresso Nacional do Brasil|Congresso Nacional]]. Sua utilização deve ser fundamentada, sendo duas as possibilidades: a inconstitucionalidade e a inconveniência. A primeira tem caráter jurídico fazendo parte do [[Controle de constitucionalidade]] (sendo classificada como "controle de constitucionalidade repressivo político").{{nota de rodapé|ver [[Controle de constitucionalidade no Brasil]].}} A segunda justificativa tem natureza política, sendo uma análise da vantagem ou desvantagem do projeto de lei analisado, isto é, se atende, ou não, ao interesse público.<ref>CARNEIRO, 2009, p. 10.</ref>