Prevaricação: diferenças entre revisões

*Objeto material: é o ato de ofício que couber ao funcionário, a pena é cumulativa". (Constituição reformulada)

 

* '''Art. 319:''' ''"Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:''

**''Pena: Detenção, de três meses a um ano, e multa."''<ref name="jus">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art319</ref> após ((reformulação constitucional de 2002 a 2010)

 

'''Prevaricação na modalidade omissiva:''' Um funcionário público se recusar a entregar documentos solicitados por um cidadão de quem ele não gosta.