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Conselho de Administração de Recursos Fiscais: diferenças entre revisões

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O '''Conselho Administrativo de Recursos Fiscais''' (CARF)<ref>{{citar web|URL = http://idg.carf.fazenda.gov.br/|título = Sítio oficial do Carf|acessadoem =12 de julho de 2016 |publicado =Ministério da Fazenda }}</ref> é um órgão do [[Ministério da Fazenda (Brasil)|Ministério da Fazenda]] criado através da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.<ref>{{citar web|título=Lei nº 11.941|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11941.htm|acessodata=30 de março de 2015}}</ref><ref>{{citar web|título=Conselho Administrativo de Recursos Fiscais|url=http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/index.jsf|acessodata=30 de março de 2015}}</ref> Esse órgão é o responsável pelo julgamento dos recursos de contribuintes em débito com a [[Receita Federal]] do Brasil.<ref>{{citar web|título=Estrutura do Carf favorece tráfico de influência, diz procurador|url=http://veja.abril.com.br/noticia/economia/estrutura-do-carf-favorece-trafico-de-influencia-diz-procurador/|acessodata=30 de março de 2015}}</ref> O Carf tem como missão assegurar à sociedade imparcialidade e celeridade na solução dos litígios, e como visão de futuro ser reconhecido pela excelência no julgamento dos litígios tributários.<ref name=":0">{{citar web|URL = http://idg.carf.fazenda.gov.br/perguntas-frequentes|título = Carf - Perguntas frequentes|acessadoem=12 de julho de 2016|publicado=Ministério da Fazenda}}</ref>
 
Suas origens remontam a [[1924]], ano no qual o Presidente Arthur Bernardes criou um Conselho de Contribuintes para julgar recursos relacionados ao [[Imposto de renda|Imposto de Renda]]. Com o sucesso da experiência, o governo criou outro órgão julgador, em [[1927]], a fim de julgar recursos advindos de controvérsias relativas a outros tributos federais, notadamente o então existente Imposto sobre Consumo, além da classificação de mercadorias pelas alfândegas, tendo sido o primeiro órgão com composição paritária entre representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes. <ref>{{citar livro|titulo=Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: 85 anos de imparcialidade na solução de litígios fiscais|ultimo=|primeiro=|editora=|ano=|local=https://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/livro-85-anos-carf.pdf|paginas=|acessodata=}}</ref>
 
Em 1934, contudo, os dois conselhos foram extintos, sendo reinstalados em seguida sob as seguintes denominações e competências: '''Primeiro Conselho de Contribuintes''', competente para julgar controvérsias sobre o Imposto de Renda e o Imposto do Selo e Vendas Mercantis; '''Segundo Conselho de Contribuintes''', responsável pelo Imposto de Consumo, Taxa de Viação e demais tributos não afetos ao primeiro conselho; e '''Conselho Superior de Tarifa,''' competente nas questões de classificação de mercadorias.<ref>{{citar livro|titulo=Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: 85 anos de imparcialidade na solução de litígios fiscais|ultimo=|primeiro=|editora=|ano=|local=https://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/livro-85-anos-carf.pdf|paginas=|acessodata=}}</ref>
 
O CarfCARF, atualmente, é formado por 216 conselheiros, dos quais a metade se constitui de [[auditor fiscal|auditores fiscais]] concursados, que representam a Receita Federal; a outra metade se compõe de pessoas indicadas por confederações e entidades de classe, representando os contribuintes.<ref name="Dam" /> Segundo Cláudio Damasceno, presidente do Sindfisco Nacional, entidade que representa os auditores fiscais, o modelo de indicações "paritárias" é inadequado, pois os conselheiros representantes dos contribuintes são sempre "voluntários", ou seja, teoricamente, nada recebem por sua atuação no Carf. Mas, na prática, trabalham para empresas, sendo pagos por elas para defender seus interesses. Assim, conclui Damasceno, da forma como está organizado atualmente, o Carf apenas protege os grandes contribuintes em débito com a Receita Federal.<ref name="Dam">[http://noticias.r7.com/brasil/carf-protege-grandes-contribuintes-diz-representante-dos-trabalhadores-da-receita-27042015 Carf protege grandes contribuintes, diz representante dos trabalhadores da Receita]. Por Diego Junqueira. ''[[R7]]'', 27de abril de 2015.</ref>
 
De janeiro à agosto de 2016, o CARF julgou um total de 5.996 recursos, dentre os quais 52% das irresignações dos contribuintes foram acolhidas pelo órgão administrativo.<ref>{{Citar web|url=http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2016/carf-divulga-relatorio-das-decisoes-proferidas-de-janeiro-a-agosto-de-2016|titulo=CARF divulga Relatório das Decisões Proferidas de Janeiro a Agosto de 2016|acessodata=2016-11-23|obra=Conselho Administrativo de Recursos Fiscais|lingua=pt-BR}}</ref>
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