Lei orgânica: diferenças entre revisões

A organização do [[Poder Judiciário]] brasileiro, seu funcionamento e estrutura hierárquica administrativa, são disciplinados pela Lei Complementar 35, de 1979. O diploma legal, do período da [[ditaduraRegime militar brasileiro|regime militar brasileira]], vem sendo objeto de diversas propostas legislativas no Congresso {{Carece de fontes|data=Dezembro de 2008}}, no sentido de se criar um novo ''Estatuto da Magistratura''