Idade de consentimento: diferenças entre revisões

Em [[2005]], o crime de [[sedução]] de menores (antigo artigo 217 do Código Penal), considerado ultrapassado, foi revogado pela lei nº 11.106/2005<ref name=autogenerated1>{{Citar web |url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11106.htm#art5 |titulo=Lei nº 11.106<!-- Titulo gerado automáticamente -->|acessodata= [[28 de Outubro]] de [[2009]] }}</ref>. O crime se referia exclusivamente à perda da [[virgindade]] de adolescentes na faixa dos 14 aos 1715 anos.<ref>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm (C. Penal, art. 217)</ref>