Revisão das 16h54min de 21 de outubro de 2016 editar 81.193.115.228 (discussão) →‎Acesso à profissão Etiqueta: Editor Visual ← Ver a alteração anterior		Revisão das 22h02min de 9 de dezembro de 2016 editar desfazer 77.54.106.78 (discussão) →‎O Agente de Execução Etiqueta: Editor Visual Ver a alteração posterior →
Linha 64: Nos Termos da lei nº 23/2002 de 21 de Agosto, a partir de 15 de Setembro 2003 foi confiada aos Solicitadores uma nova especialidade, designada "Solicitador de Execução (SE)". O ~~Solicitador~~Agente de Execução é um profissional inscrito no Colégio dos Agentes de Execução da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, sujeito a formação própria, bem como a um estatuto deontológico e disciplinar específico, a quem são atribuídos poderes públicos no âmbito da acção executiva, assegurando as funções de agente de execução nos processos executivos. O Agente de Execução não actua como mandatário das partes e está sujeito a um tarifário pelos honorários. A Portaria 708/2003 de 4 de Agosto, especifica os honorários e despesas que o Solicitador, na função de Agente de Execução, tem direito. Com o Decreto-lei 226/2008 de 20 de Novembro, são atribuídas novas competências ao Agente de Execução. Os honorários e despesas do Agente de Execução foram revistos e regem-se pela Portaria 331-B/2009 de 30 de Março, com grande polémica, uma vez que foi publicada às 23:45 horas do dia 30 de Março de 2009, a meros 15 minutos da entrada em vigor da reforma…da reforma.

Solicitador: diferenças entre revisões