Direito tributário: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
Linha 79:
==== Princípio do não-confisco ====
O [[Confisco|princípio da vedação ao confisco]] é uma derivação do [[Direito de propriedade]], é uma limitação negativa ao poder de tributar imposta ao Estado, proibindo-o de usar os
<big>Texto grande</big>
==== Princípio da liberdade de tráfego ====
| |||