Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: diferenças entre revisões

 

Foi instituído em [[1966]] (governo do [[Humberto de Alencar Castelo Branco|Castelo Branco]]) e é atualmente regulado pela Lei nº 8.036/90 e pelo Decreto 99.684/90<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8036consol.htm ''Lei nº 8.036/90''], </ref>.

== Histórico ==

Até [[13 de setembro]] de [[1966]], data da criação do FGTS, existia apenas uma garantia de emprego ao trabalhador: a estabilidade decenal. Ocorria quando o [[empregado]] completava 10 anos de trabalho em uma empresa, ocasião em que se tornava [[estável]]. A partir da estabilidade adquirida, seu [[contrato de trabalho]] somente poderia ser encerrado caso incorresse em [[justa causa]], ainda assim após apuração da falta grave por meio de inquérito que verificasse a procedência da acusação. Caso o empregado pedisse demissão, seu pedido só seria válido quando feito com a assistência do Sindicato, ou do Ministério do Trabalho ou ainda pela justiça do Trabalho.