Descaminho: diferenças entre revisões

9 bytes removidos ,  25 de janeiro de 2007
Entretanto, com relação ao crime de descaminho uma circunstância legal deve ser levada em conta. A Lei nº 9.469/97, em seu art. 1º, limitou a atuação executiva da Fazenda Nacional em R$ 1000,00 (mil reais).
 
Isso quer dizer que só interessa ao fisco movimentar a máquina estatal de arrecadação para havercoletar valores superiores ao já mencionado.
 
Mas nada impede doo Estado de efetuar cobranças com valores inferiorinferiores, pois se houver uma detençãopessoa defor uma pessoadetida com várias mercadorias de mil [[real (moeda)|reais]], esta, será passível da punição prevista em Lei, já que a limitação é individual, limitadarestrita áa um só ítem por pessoa e não por valores sucessivos de mil reais.
 
[[categoria:Direito]]
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