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Linha 1: Um '''Ato do Parlamento''', é uma [[lei]] [[Promulgação\|promulgada]] como [[legislação primária]] por um [[parlamento]] nacional ou ~~sub-nacional~~subnacional. É no sentido amplo o equivalente a um [[Ato do Congresso]] nos [[Estados Unidos da América]]. Em [[Inglês na Commonwealth\|inglês da Commonwealth]], o termo é utilizado ou em um sentido mais restrito, na descrição formal de uma lei aprovada em determinados territórios, ou em um sentido mais amplo (genérico) para a legislação primária aprovada em qualquer país.

Ato do Parlamento: diferenças entre revisões