Revisão das 19h43min de 23 de fevereiro de 2017 editar Erico Tachizawa (discussão \| contribs) Autorrevisores 16 499 edições →‎Princípio da publicidade ← Ver a alteração anterior		Revisão das 19h47min de 23 de fevereiro de 2017 editar desfazer Erico Tachizawa (discussão \| contribs) Autorrevisores 16 499 edições →‎Hierarquia das normas Ver a alteração posterior →
Linha 101: == Hierarquia das normas == A partir da influência [[teoria\|teórica]] de [[Hans Kelsen]], os [[~~Estados~~Estado]]s costumam organizar suas normas de acordo com uma ordem [[hierarquia\|hierárquica]] ou [[~~Ordenamento~~ordenamento jurídico]] na qual as leis inferiores devem observar as disposições das leis superiores àsou de maior grau. === Direito brasileiro === Linha 109: * [[Emenda Constitucional]] * [[Tratados internacionais]] sobre [[Direitos Humanos]] aprovados pelo Poder Legislativo nos mesmos moldes das Emendas Constitucionais (3/5 dos votos, em 2 turnos de votação em ambas as casas legislativas) ** Demais tratados internacionais. De acordo com o entendimento emanado do [[Supremo Tribunal Federal]], estas normas, das quais o Estado Brasileiro seja signatário, possuem natureza "supralegal", ou seja, estão em patamar intermediário entre a Constituição da República e as demais leis, e seu trâmite para aprovação e consequente integração do ordenamento jurídico brasileiro é o mesmo das leis ordinárias. * [[Lei complementar]] * [[Lei ordinária]]

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