Lei orgânica: diferenças entre revisões
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=== Como lei fundamental de territórios não-autônomos ===
O território de [[Fernando de Noronha]] é organizado pela [[Lei Orgânica do Distrito Estadual de Fernando de Noronha]], editada pelo Poder Legislativo Estadual de [[Pernambuco]].{{carece de fontes|data=abril de 2017}}
=== Como lei organizadora de instituições públicas ===
Linha 22:
{{Referências}}
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{{portal-direito}}
* [[Reforma do Judiciário]]
Linha 33:
{{Justiça do Brasil}}
{{DEFAULTSORT:Lei Organica}}
[[Categoria:Leis]]
[[Categoria:Direito administrativo]]
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