Diferenças entre edições de "Sistema Nacional de Trânsito"

632 bytes adicionados ,  02h25min de 30 de abril de 2017
sem resumo de edição
{{Sistema Nacional de Trânsito}}
 
O '''Sistema Nacional de Trânsito''' foi criado pelo CTB, o [[Código de Trânsito Brasileiro]] - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, sendo considerado um conjunto de [[Órgão público|órgãos]] e [[Entidade Pública|entidades]] da [[Governo do Brasil|União]], dos [[Unidades federativas do Brasil|Estados]], do [[Distrito Federal (Brasil)|Distrito Federal]] e dos [[Município|Municípios]] que tem por finalidade o exercício das atividades de [[planejamento]], [[administração]], normatização, [[pesquisa]], registro e licenciamento de [[Veículo|veículos]], formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, [[Policiamento de trânsito|policiamento]], [[fiscalização]], julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.<ref>{{citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm|titulo=.Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei 9.503/97)|data=24/09/1997|acessodata=29/04/2017}}</ref>
 
==Objetivos==
É compostos pelos seguintes órgãos e entidades:
São objetivos do SNT:
 
I -# estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
I - o [[Conselho Nacional de Trânsito]] - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
II -# fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
 
III -# estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - [[CETRAN]] e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - [[CONTRANDIFE]], órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
 
III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
 
IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
 
V - a [[Polícia Rodoviária Federal]];
 
VI - as [[Polícias Militares Estaduais Brasileiras|Polícias Militares]] dos Estados e do Distrito Federal; e
 
VII - as [[Juntas Administrativas de Recursos de Infrações]] - JARI.
 
Conforme a Lei nº 12.058/2009, a autoridade portuária ou a entidade concessionária de [[Porto (transporte)|porto]] organizado poderá celebrar convênios com os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de [[trânsito]].
 
São objetivos do SNT:
 
==Composição==
I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
É compostoscomposto pelos seguintes órgãos e entidades:
 
I -# o [[Conselho Nacional de Trânsito]] - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
II -# os Conselhos Estaduais de Trânsito - [[CETRAN]] e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - [[CONTRANDIFE]], órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
III -# os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV -# os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V -# a [[Polícia Rodoviária Federal]];
VI -# as [[Polícias Militares Estaduais Brasileiras|Polícias Militares]] dos Estados e do Distrito Federal; e
VII -# as [[Juntas Administrativas de Recursos de Infrações]] - JARI.
 
Conforme a Lei nº 12.058/2009, a autoridade portuária ou a entidade concessionária de [[Porto (transporte)|porto]] organizado poderá celebrar convênios com os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de [[trânsito]].<ref>{{citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12058.htm|titulo=LEI Nº 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.|data=14/10/2009|acessodata=29/04/2017}}</ref>
III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
 
==Coordenação==
Ao [[Ministério das Cidades]] compete a coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito (Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003).
Ao [[Ministério das Cidades]] compete a coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito (Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003).<ref>{{citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4711.htm|titulo=DECRETO Nº 4.711, DE 29 DE MAIO DE 2003. Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.|data=30/05/2003|acessodata=29/04/2017}}</ref>
 
{{referencias}}