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Idade de consentimento: diferenças entre revisões

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=== Portugal ===
A idade de consentimento é de 1415 anos<ref>Decreto Lei 59/2007, de 4 de Setembro</ref>, embora sexo com menores entre os 14 e os 16 anos possa ser punido se realizado "abusando da (...) inexperiência" do menor, de acordo com o Artigo 173.º do Código Penal.
 
::'''Artigo 173.º'''
Obtida de "https://pt.wikipedia.org/wiki/Idade_de_consentimento"