Poder de polícia: diferenças entre revisões

2 937 bytes adicionados ,  31 de maio de 2017
Alterações pertinentes aos meios de atuação do poder de Polícia.
(ACRESCENTAMOS O CONTEÚDO REFERENTE À CLASSIFICAÇÕES PERTINENTES AO PODER DE POLÍCIA DO ESTADO.)
(Alterações pertinentes aos meios de atuação do poder de Polícia.)
 
Carvalho Filho (2017, p. 69) apresenta mais uma distinção, correlacionada à apresentada por Di Pietro. Para ele, a polícia administrativa incide sobre atividades dos indivíduos; já a polícia judiciária recai sobre o próprio indivíduo que cometeu o ilícito penal. Apesar de ambas serem atividades administrativas, a primeira “inicia e se completa no âmbito da função administrativa”; a segunda, por sua vez, “prepara a atuação da função jurisdicional penal”.
 
== Meios de Atuação ==
Levando em consideração o sentido amplo ''(lato sensu)'' do conceito de poder de polícia'','' o Estado dispõe de dois meios aptos a concretizar o seu exercício, conforme ensina a professora [[Maria Sylvia Zanella di Pietro|Maria Sylvia Zanella Di Pietro]], em sua obra ''Direito Administrativo'' (pg. 157; 2017)'','' quais sejam: atos normativos em geral e atos administrativos e operações materiais.
 
No primeiro caso – em que o ente estatal se vale de previsões normativas – há a criação de leis "gerais e abstratas", nas palavras da mencionada autora (pg. 158; 2017), pelo [[Poder Legislativo do Brasil|Poder Legislativo]], através das quais limitam-se os direitos e as atividades individuais. Essas normas são aplicáveis a todos os administrativos cujas situações a elas se subsumam. Para regular e especificar a aplicação dessas leis, o [[Poder Executivo do Brasil|Poder Executivo]], a seu turno, pode valer-se de decretos, resoluções, portarias e instruções.
 
Já o segundo instrumento de que se vale o Estado, são os atos administrativos e as operações materiais. Nele estão inclusas as medidas preventivas, como as fiscalizações, vistorias, licenças e autorizações, que visam à conformidade da atuação individual com os fins e preceitos de direito público; e as medidas repressivas, como nos casos de apreensão de mercadorias deterioradas, exemplo dado por Di Pietro (pg. 158; 2017), que possuem feição coativa e forcejam os indivíduos à obediência às disposições legais.
 
== Poder de Polícia no direito positivo brasileiro ==
De acordo com os ensinamentos do doutrinador [[José dos Santos Carvalho Filho]], em seu ''Manual de Direito Administrativo,'' o poder de polícia, ou seja, a possibilidade de o Estado atuar de maneira a regular a realização, ou não, de alguma atividade pelas pessoas, é previsto e, portanto, validado pela lei brasileira, em dispositivos atualmente em vigor.
 
Cita o autor (pg. 79; 2017), o artigo 145, II, da [[Constituição brasileira de 1988|Constituição de 1988]] e o artigo 78 do [[Código Tributário Nacional|CTN]], sendo que este último intenta trazer uma definição legal do que seria o poder de polícia. Com relação ao referido preceito constitucional e ao artigo 77 do Código Tributário, atenta-se o autor sobre o fato de ser ilícita a cobrança de tarifa – preço público de natureza contratual ou negocial, como alertado pelo professor –, ao invés de taxa, que é o tributo autorizado pela Carta Magna. Ademais, é imperativo que haja indícios de efetivo uso das taxas cobradas e arrecadadas para o exercício do poder de polícia, que é, como facilmente se percebe, seu fato gerador. Caso, assim, o emprego adequado dos recursos levantados seja comprovado como inexistente, poderá, segundo o autor, haver responsabilização dos agentes públicos relacionados ao caso (pg. 80; 2017).
 
== Polícia administrativa preventiva ==
17

edições