Poder de polícia: diferenças entre revisões

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retiramos o antigo conceito por ser prescindivel.
(Alterações pertinentes aos meios de atuação do poder de Polícia.)
(retiramos o antigo conceito por ser prescindivel.)
O '''exercício do poder de polícia''' (''Polizeigewalt'') refere-se à prática de um ente ou agente [[governo|governamental]] de executar [[serviço]]s voltados ao [[registro]], [[fiscalização]] ou [[Expedição (armazém)|expedição]] de algum ato. O artigo 78 do [[Código Tributário Nacional]] define fartamente poder de polícia: considera-se poder de polícia a atividade da [[administração pública]] que, limitando ou disciplinando [[Direito subjetivo|direito]], interesse ou [[liberdade]], regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do [[mercado]], ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
 
[[Hely Lopes Meirelles]] conceitua poder de polícia como a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso, o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Refere-se ainda a este poder como o mecanismo de frenagem de que dispõe a administração pública para conter os abusos do direito individual. Sua finalidade, então, é a proteção ao interesse público. Segundo [[Caio Tácito]], o poder de polícia é, em suma, o conjunto de atribuições concedidas à administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais.
 
Constata-se que o poder de polícia foi instituído e outorgado aos integrantes da administração pública para evitarem as colisões no exercício dos direitos individuais de todos os indivíduos da sociedade, possuindo atributos específicos e peculiares para o seu exercício, que são a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. Há que se observar as condições gerais de validade do [[ato administrativo]], bem como condições específicas deste ato de polícia, que são competência, finalidade, forma e objeto (condições de validade de qualquer ato administrativo), acrescidas de proporcionalidade da [[sanção]] e de legalidade dos meios empregados pela administração (condições de validade específicas dos atos de polícia). Os meios devem ser legítimos, humanos e compatíveis com a urgência e a necessidade da medida adotada.
 
{{quote2|A polícia é algo em concreto, é um conjunto de atividades coercitivas exercidas na prática dentro de um grupo social, o poder de polícia é uma ''facultas'', uma faculdade, uma possibilidade, um direito que o Estado tem de, através da polícia, que é a força organizada, limitar as atividades nefastas dos cidadãos. Usando a linguagem [[Aristóteles|aristotélico]]-[[São Tomás de Aquino|tomista]] – continua o citado administrativista, podemos dizer que o poder de polícia é uma potencialidade, é algo em potência, ao passo que a polícia é uma realidade, é algo em ato. O poder de polícia legitima a ação da polícia e sua própria existência.|[[José Cretella Júnior]]}}
 
Se a [[polícia]] é uma atividade ou aparelhamento, o poder de polícia é o princípio jurídico que informa essa atividade, justificando a ação policial no [[estado de direito]]. Poder de polícia é a possibilidade atuante da polícia, é a polícia quando age. Numa expressão maior, que abrigasse as designações que estamos esclarecendo, diríamos: em virtude do poder de polícia, o poder de polícia é empregado pela polícia a fim de assegurar o bem-estar público ameaçado.
 
== Conceito ==
É a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do [[interesse público]] ([[Maria Sylvia Zanella di Pietro|Maria Sylvia Di Pietro]], 2017,158). Este é composto por vários elementos, dentre os quais destacamos a saúde, segurança, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e a propriedade.
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