Poder de polícia: diferenças entre revisões

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ACRESCENTAMOS AS SANÇÕES DE POLÍCIA
(ADICIONAMOS UM PARALELO ENTRE O PODER DE POLÍCIA E A RAZOABILIDADE.)
(ACRESCENTAMOS AS SANÇÕES DE POLÍCIA)
 
Ademais, ressalta-se que o princípio da razoabilidade perpassa o Poder de Polícia tanto no seu sentido amplo quanto no estrito. Porque a sua atuação legislativa por meio da criação de leis que estabelecerão as limitações administrativas aos direitos individuais também está sujeita ao controle judiciário. Além disso, as operações de aplicação da lei ao caso concreto, a exemplo da interdição de atividade, quando do seu abuso, encontram óbice em remédios constitucionais como o [[mandato de segurança]], instrumento de salvaguarda do cidadão para “(…) proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública (…)”<ref>BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.</ref>.
 
== Sanções de polícia ==
Diante da apuração de infrações administrativas, o ordenamento jurídico prevê, como decorrência do exercício do poder de polícia, a possibilidade de sancionamento àqueles que se desviaram do comportamento legalmente esperado.  Surgem, assim, as chamadas sanções de polícia, entendidas por Marçal Justen Filho como uma “manifestação do poder de polícia”.
 
José dos Santos Carvalho Filho aponta como as sanções de polícia mais frequentes a multa, a interdição de atividade, o embargo de obras, a cassação de patentes, dentre outras.
 
Segundo seus ensinamentos, qualquer que seja a sanção de polícia, ela jamais pode ser aplicada sem a observância do devido processo legal, previsto no artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal.
 
A esse respeito, inclusive, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça ao elaborar  sua súmula 312<ref>https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2011_25_capSumula312.pdf</ref>: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”. Percebe-se, pois, a necessidade de se abrir à parte infratora o direito ao contraditório, sem o qual o poder de polícia desaguaria num poder discricionário, concepção já abandonada por sua atuação conformação aos direitos fundamentais.
 
A imposição dessas sanções de polícia exige, ainda, na visão do doutrinador [[Marçal Justen Filho]], a conformidade com certos princípios, quais sejam: o princípio da legalidade, da proporcionalidade e da culpabilidade.
 
=== O princípio da legalidade ===
Esse princípio consagra a exigência prevista no artigo 5º, inciso XXXIX da [[Constituição federal|Constituição Federal]], segundo a qual a lei deve prever expressamente a conduta infracional e a sanção a ela correspondente.
 
A exigência de lei para a imposição dessas medidas coercitivas coaduna-se, ainda, com a ideia de “legitimação democrática da punição”, nas palavras de Marçal Justen Filho.
 
=== O princípio da proporcionalidade ===
Princípio que busca orientar a atuação do administrador na imposição das sanções de polícia. Conforme preconiza, deve haver um juízo de proporcionalidade entre o grau de reprovabilidade da conduta e a reprimenda a ser sofrida pelo infrator. Destarte, depreende-se que o desequilíbrio provocado pelo sujeito infrator à sociedade é a medida da punição que será imposta a ele.
 
Perspicaz lição de Frank Moderne ainda afirma que, como consequência desse princípio, emerge a exigência de que todas as decisões sejam devidamente motivadas.
 
=== O princípio da culpabilidade ===
Por fim, esse princípio defende que, como regra, não deve haver punição administrativa se não houver, no comportamento do infrator, o elemento subjetivo. Essa culpa a que Marçal se refere é indispensável à aplicação de sanções de polícia, uma vez que, para ele, não basta a mera ocorrência de um fato danoso para ensejar a punição. Deve haver, ainda, alguma responsabilidade pessoal do infrator, seja ela intencional ou por mera negligência.
 
Um exemplo a ser dado para elucidar a questão é o de um motorista de táxi que leva como passageira uma mulher prestes a dar à luz. Provavelmente, durante o trajeto, em razão da urgência, ele cometerá uma ou mais infrações de trânsito. Conquanto os agentes públicos enxerguem na situação uma conduta passível de sanção de polícia, a ausência da culpabilidade permitiria, na visão de Marçal, a prescindibilidade da multa neste caso concreto.
 
== {{Ligações externas}} ==
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