|
== Signatários ==
[[Botelho de Mesquita|José Ignácio Botelho de Mesquita]], Professorprofessor Titulartitular da [[Faculdade Direito da Universidade de São Paulo]] (USP); [[Fábio Konder Comparato]], Professorprofessor Titulartitular da Faculdade Direito da USP; [[Modesto Carvalhosa]], Professorprofessor da Faculdade Direito da USP e Presidentepresidente da Associação dos Docentes da USP; [[Irineu Strenger]], Professorprofessor Titulartitular da Faculdade Direito da USP; [[Dalmo de Abreu Dallari]], Professorprofessor Titulartitular da Faculdade Direito da USP e Presidentepresidente da Comissão Justiça e Paz da Cúria Metropolitana de SPSão Paulo; Mário Simas, Vicevice-Presidentepresidente da Comissão Justiça e Paz; [[Geraldo Ataliba]], Professorprofessor da Faculdade Direito da USP e da Faculdade Direito da PUC, ex-Reitorreitor da PUC; [[José Afonso da Silva]], Professorprofessor Titulartitular da Faculdade Direito da USP; [[Miguel Reale Júnior]], Professorprofessor da Faculdade de Direito da USP; [[Ignácio da Silva Telles]], Professorprofessor da Faculdade de Direito da USP; [[Tércio Sampaio Ferraz]], Professorprofessor da Faculdade de Direito da USP; [[Alcides Jorge Costa|Alcides Jorge Costa,]], Professorprofessor da Faculdade de Direito da USP; [[Gláucio Veiga]], Professorprofessor da Faculdade de Direito da USP e da Faculdade Direito do Recife; [[Mário Sérgio Duarte Garcia]], Vicevice-Presidentepresidente da Ordem dos Advogados de SPSão Paulo; [[Antonio Candido de Mello e Souza|Antônio Cândido de Mello e Souza]], Professorprofessor Titulartitular da USP; [[Paulo Duarte Ribeiro(advogado)|Paulo Duarte]], Professorprofessor Catedráticocatedrático da USP, aposentado; [[André Franco Montoro]], Professorprofessor Catedráticocatedrático da PUC e Senadorsenador; [[Flávio Flores da Cunha BirrembachBierrenbach]], Professorprofessor da Faculdade Direito da PUC; [[José Carlos Dias]], Advogadoadvogado, Consultorconsultor Jurídicojurídico da Comissão Justiça e Paz, da Cúria Metropolitana de SPSão Paulo; [[Aliomar Baleeiro]], ex-Presidentepresidente do [[Supremo Tribunal Federal]] e Professorprofessor da [[Faculdade Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro]]; [[Hermes Lima]], ex-Ministroministro do Supremo Tribunal Federal e Professorprofessor da Faculdade de Direito da Universidade FedederalFederal do Rio Janeiro; [[Heleno Fragoso]], Professorprofessor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Janeiro; [[João Batista de Arruda Sampaio]], Desembargadordesembargador do TJSPTribunal de Justiça de São Paulo, aposentado; [[Raul da Rocha Medeiros]], Desembargadordesembargador do TJSP, aposentado; [[Odilon da Costa Manso]], Desembargadordesembargador do TJSP, aposentado; [[Darcy de Arruda Miranda]], Desembargadordesembargador TJSP, aposentado; [[Hélio Bicudo]], Procuradorprocurador da Justiçajustiça de SPSão Paulo; [[Dom [[Cândido PadimPadin]], Bispobispo de Bauru, Bacharelbacharel pela Faculdade de Direito da USP; [[SérgioSergio Bermudes]], Conselheiroconselheiro Federalfederal da Ordem dos Advogados; [[TércioTécio Lins e Silva]], Conselheiroconselheiro da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro; [[Cid Riedel]], Conselheiroconselheiro da Ordem dos Advogados do Distrito Federal; [[Ruy Homem de Mello Lacerda]], ex-Presidentepresidente da Associação de dos Advogados de SPSão Paulo e Conselheiroconselheiro; [[Walter Ceneviva]], Vicevice-Presidentepresidente da Associação de Advogados; [[Sérgio Marques da Cruz]], Conselheiroconselheiro e ex-Presidentepresidente da Associação dos Advogados; [[Luciano de Carvalho]], Secretáriosecretário da Educação e Fazenda, do Governo Carvalho Pinto; [[João Nascimento Franco]], Conselheiroconselheiro do Instituto do Advogado e Ordem Advogadodos Advogados; [[Domingos Marmo]], ex-Conselheiroconselheiro da Ordem dos Advogados; [[Walter Laudísio]], Conselheiroconselheiro da Associação dos Advogados; [[Homero Alves de Sá]], Conselheiroconselheiro da Associação dos Advogados; [[Salim Arida]], Conselheiroconselheiro da Associação dos Advogados; [[José Carlos da Silva Arouca]], Conselheiroconselheiro da Associação dos Advogados; [[Joaquim Pacheco Cyrillo]], Conselheiroconselheiro da Associação dos Advogados; [[Rubens Ignácio de Souza Rodrigues]], Conselheiroconselheiro da Associação dos Advogados; [[Jayme Cueva]], Conselheiroconselheiro da Associação dos Advogados; [[Maria Luiza Flores da Cunha BirrenbachBierrenbach]], Procuradoraprocuradora do Município de SPSão Paulo; [[José Gregori]], Advogadoadvogado e Professorprofessor da PUC; [[Lauro Malheiros Filho]], Advogadoadvogado; [[Aldo Lins e Silva]], Advogadoadvogado; [[José Roberto Leal de Carvalho]], Advogadoadvogado; [[Cantídio Salvador Filardi]], ex-Conselheiroconselheiro da Ordem dos Advogados; [[Antônio Carlos Malheiros]], Advogadoadvogado; [[Luiz Eduardo Greenhalgh]], Advogadoadvogado; [[Márcia Ramos de Souza]], Advogadoadvogada; [[Arnaldo Malheiros]], Advogadoadvogado; [[Dione Prado Stamato]], Procuradoraprocuradora do Estado de SPSão Paulo; [[Erasmo Valladão|Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França]], Advogadoadvogado; [[Pedro Garaude Júnior]], Advogado; [[Alberto Pinto Horta Júnior]], Advogadoadvogado; [[Manoel Ferraz Whitaker Salles]], Advogadoadvogado; [[Maria Eugênia Raposo da Silva Telles]], Advogadaadvogada; [[Edmur de Andrade Nunes Pereira Neto]], Advogadoadvogado; [[Márcia L. B. Jaime]], Advogadoadvogada; [[Areobaldo Espínola de Oliveira Lima Filho]], Advogadoadvogado; [[Alexandre Thiollier Filho]], Advogadoadvogado; [[Jayme A. da Silva Telles]], Advogadoadvogado; [[Clóvis de Gouvêa Franco]], Advogadoadvogado; [[Agripino Doria]], Advogadoadvogado; [[Edgard de Novaes França Neto]], Advogadoadvogado; [[Edgard de Novaes França Filho]], Advogadoadvogado; [[José V. Bernardes]], Advogadoadvogado; [[Luiz Baptista Pereira de Almeida Filho]], Advogadoadvogado; [[Luiz Baptista Pereira de Almeida]], Advogadoadvogado; [[Marcelo Duarte de Oliveira]], sacerdote e bacharel, Advogadoadvogado; [[Celso Cintra Mori]], Advogadoadvogado; [[Clarita Carameli]], Advogadoadvogada; Paulo Pereira, Advogadoadvogado; [[José Melado Moreno]], Advogadoadvogado; [[Maria Ferreira Lara]], Advogadaadvogada; [[Pedro Luiz Aguirre Menin]], Advogadoadvogado; [[José Nuzzi Neto]], Advogadoadvogado; [[João Henrique de Almeida Santos]], Advogadoadvogado; [[Carlos Alberto Queiroz]], Advogadoadvogado; [[Jayme Queiroz Lopes Filho]], Advogadoadvogado; Paulo R. C. Lara, Advogadoadvogado; [[Walter Arruda Júnior]], Advogadoadvogado; [[Joaquim Renato Correia Freire]], Advogadoadvogado; [[Darcy Paulilo dos Passos]], Advogadoadvogado; [[Sílvio Roberto Correia]], Advogadoadvogado; [[Francisco Mencucci]], Advogadoadvogado; [[Antônio Costa Correia]], Advogadoadvogado; [[Francisco Otávio de Almeida Prado]], Advogadoadvogado; [[Marco Antônio Rodrigues Nahun]], Advogadoadvogado; [[Léo Duarte de Oliveira]], Advogadoadvogado.
== Referências ==
|
