Diferenças entre edições de "Órgão público"

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'''Conceito'''
 
== '''Conceito''' ==
Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, com fins jurídicos específicos e próprios, os órgãos públicos, por sua vez, representam frações dessa entidade.
Os órgãos públicos são resultado da descentralização da função administrativa, que é a distribuição de competências da entidade entre núcleos menores e subordinados de atuação.
Apesar de serem característicos da Administração Direta, os órgãos públicos são passíveis de existência também na Administração Indireta, sendo que autarquias, fundações e outras unidades próprias da desconcentração, podem, também, contar com órgãos.
 
== '''Classificação''' ==
 
São diversos os critérios adotados pela doutrina brasileira para classificar os órgãos públicos. Assim, veremos os principais - que são quatro - os quais possuem suas próprias subdivisões.
 
=== '''Quanto à Esfera de ação:''' ===
 
'''Centrais''': aqueles cujas atribuições são exercidas em todo o território nacional, estadual ou municipal, conforme o ente político do poder executivo a que estiver ligado. São os Ministérios, as Secretarias de Estado e as de Munícipio, respectivamente.
 
'''Locais''': são aqueles cuja atuação se dá numa parte específica do território. É o caso das Delegacias Regionais da Receita Federal e das Delegacias de Polícia.
 
=== '''Quanto à Posição Estatal''' ===
 
a)- '''Independentes''': Têm suas competências definidas pelo texto constitucional e são representativos dos três poderes do Estado. São considerados o mais alto escalão do governo, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional e sujeitos apenas ao controle constitucional de um sobre o outro. Entram nessa categoria as Casas Legislativas, a Chefia do Executivo (tendo seus agentes inseridos por meio de eleições) e os Tribunais.
 
 
d)- '''Subalternos''': exercem atribuições de mera execução e possuem reduzido poder decisório. Eles encontram-se subordinados hierarquicamente aos órgãos superiores de decisão. São exemplos as seções de expediente, de material, de portaria etc.
 
=== '''Quanto à Estrutura :''' ===
A classificação quanto à estrutura leva em consideração, a partir do órgão analisado, se existe ou não um processo de desconcentração, se há ramificações que levam á órgãos subordinados ao órgão analisado.
 
a)- '''Simples ou Unitários''': são constituídos por um único centro de atribuições, sem subdivisões internas, independentemente do número de cargos. È o caso do Gabinete da Presidência da República.
b)- '''Compostos''': são aqueles que reúnem em sua estrutura diversos outros órgãos, como é o caso dos Ministérios, que possuem várias ramificações até chegar aos órgãos unitários, onde não há mais divisões.
'''Quanto á Composição ou Atuação Funcional'''
 
=== '''Quanto á Composição ou Atuação Funcional''' ===
a)- '''Singulares''': são aqueles cujas decisões são atribuições de um único agente. Assim, ainda que possuam agentes auxiliares, um deles é o titular, o responsável pelas principais decisões a serem tomadas. Temos como exemplo a Presidência da República
 
b)- '''Colegiados''': a atuação e as decisões dos órgãos colegiados acontecem mediante obrigatória manifestação conjunta de seus membros. O Tribunal de Impostos e Taxas é um exemplo.
 
== '''Agentes Públicos''' ==
'''Agentes Públicos'''
Agentes públicos são todos aqueles que, a qualquer título, executam uma fun- ção pública como prepostos do Estado. São integrantes dos órgãos públicos, cuja vontade é imputada à pessoa jurídica.
Como se sabe, o Estado só se faz presente através das pessoas físicas que em seu nome manifestam determinada vontade, e é por isso que essa manifestação volitiva acaba por ser imputada ao próprio Estado. Dessa forma, agente públicos são todas essas pessoas físicas que constituem os agentes públicos.
 
== '''Cargos e funções públicos''' ==
'''Cargos e funções públicos'''
Cargo público, pode ser definido como “o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades
específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.”
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25º Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2015
Carvalho Filho, 2016 p.611
[[Categoria:Conceito]]
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