Poder de polícia: diferenças entre revisões

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== Razoabilidade e Poder de Polícia ==
Segundo o art. 78° do [[Código Tributário Nacional]], o Poder de Polícia limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade. Nessa linha de intelecção, tem-se que, não só o Poder de Polícia, mas toda atividade limitadora de [[direitos fundamentais]], impõe-se ao teste da razoabilidade. No [[Estado Democrático de Direito]], exige-se mais do que atenção aos critérios de validade formal do ato jurídico, é necessária atenção aos princípios constitucionais; dentre estes, está o da razoabilidade. É o que diz o Ministro [[Celso de Mello]] em trecho de um voto: (…) como se sabe, todas as normas emanadas do Poder Público devem ajustar-se à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do “due substantive process of law” (CF, art. 5º, LIV)<ref>RE 413782, 17.03.05, p. 31-32.</ref>.
 
Observa-se, pois, que a razoabilidade é projeção concretizadora do princípio do devido processo legal (due process of law), positivado pela [[Constituição]] no art. 5°, LIV. Porque, a par do devido processamento legal na sua dimensão formal, abarcando a ampla defesa e o contraditório, há também o processamento legal substantivo, que inclui o sopesamento dos princípios em conflito no caso concreto.
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