Contribuição social: diferenças entre revisões

As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas ao [[princípio da anterioridade]] nonagesimal, que impõe que os tributos têm que respeitar uma ''[[vacatio legis]]'' de 90 dias, no mínimo, para produzirem seus efeitos. Por outro lado, a anterioridade tratada pelo artigoartgo 150, III, "b" da [[Constituição brasileira de 1988]] não vincula as contribuições sociais.,