Cidadania múltipla: diferenças entre revisões

Ser titular de doisduas ou mais estados nacionaisnacionalidades concomitantemente é, literalmente, gozar de [[Direito subjetivo|direitos]] e [[Direito das obrigações|deveres]] previstos no [[ordenamento jurídico]] de ambos os países de onde o titular é nacional. Isto significa na prática que possíveis ''obrigações de declaração do imposto de renda'' ou possíveis ''obrigações de alistamento militar'' precisam ser respeitados juntos com as demais ''obrigações'' previstas no ordenamento jurídico dos respectivos países em que este titular é um nacional.

Um exemplo disto é um possível conflito nas [[Lei de Registros Públicos|leis de registros públicos]] brasileira com as leis de registros públicos [[Alemanha|alemã]] na emissão de uma [[certidão de nascimento]], em que uma criança com dupla nacionalidade [[Cidadania alemã|alemã]] e [[Nacionalidade brasileira|brasileira]] poderá precisar de uma declaração de sobrenome emitida em [[Cônsul (diplomacia)|consulado]] alemão para ter um sobrenome válido pelas leis de registro alemães <ref>{{Citar web|url=http://www.brasil.diplo.de/Vertretung/brasilien/pt/KonsularserviceNeu__pt/03Personenstand/Namenserkl_C3_A4rung_20oder_20-_C3_A4nderung__pt.html|titulo=Representações da República Federal da Alemanha no Brasil - Declaração ou alteração de sobrenome|acessodata=2017-06-07|obra=www.brasil.diplo.de|lingua=pt}}</ref> , que poderá ser obrigatório mesmo se esta criança já possuir um [[prenome]] e [[sobrenome]] registrado em cartório brasileiro. Tal declaração de sobrenome costuma ser necessária quando o registro brasileiro de nascimento ocorreu de uma forma que não estava prevista por leis de registro alemães.