Cidadania múltipla: diferenças entre revisões

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Ser titular de duas ou mais nacionalidades concomitantemente é, literalmente, gozar de [[Direito subjetivo|direitos]] e [[Direito das obrigações|deveres]] previstos no [[ordenamento jurídico]] de ambos os países de onde o titular é nacional. Isto significa na prática que possíveis ''obrigações de declaração do imposto de renda'' ou possíveis ''obrigações de alistamento militar'' precisam ser respeitados juntos com as demais ''obrigações'' previstas no ordenamento jurídico dos respectivos países em que este titular é um nacional.
 
Tais direitos e deveres entre dois ou mais países nem sempre são compatíveis entre si devido a [[soberania]] de alguns estados em elaborar suas próprias leis, podendo ocasionar em uma situação de conflito nos [[Cidadania|exercícios dos direitos civis]] de um titular de dupla nacionalidade,. queUm conflito ocorre, por exemplo, quando um [[ato jurídico]] é válido em um dos [[País|estadoestados nacionalnacionais]] de onde o titular é um cidadão, mas pode não seré válido no outro estado nacional em que o titular também é um nacional.
 
Um exemplo disto é um possível conflito nas [[Lei de Registros Públicos|leis de registros públicos]] brasileira com as leis de registros públicos [[Alemanha|alemã]] na emissão de uma [[certidão de nascimento]], em que uma criança titular de duas nacionalidades [[Nacionalidade alemã|alemã]] e [[Nacionalidade brasileira|brasileira]] poderá precisar de uma declaração de sobrenome emitida em [[Cônsul (diplomacia)|consulado]] alemão para ter um sobrenome válido pelas leis de registro alemães <ref>{{Citar web|url=http://www.brasil.diplo.de/Vertretung/brasilien/pt/KonsularserviceNeu__pt/03Personenstand/Namenserkl_C3_A4rung_20oder_20-_C3_A4nderung__pt.html|titulo=Representações da República Federal da Alemanha no Brasil - Declaração ou alteração de sobrenome|acessodata=2017-06-07|obra=www.brasil.diplo.de|lingua=pt}}</ref> , que poderá ser obrigatório mesmo se esta criança já possuir um [[prenome]] e [[sobrenome]] registrado em cartório brasileiro. Tal declaração de sobrenome costuma ser necessária quando o registro brasileiro de nascimento ocorreu de uma forma que não estava prevista por leis de registro alemães.