Empregado doméstico: diferenças entre revisões

 

== No Brasil ==

 

A Lei nº 5.859, de [[11 de dezembro]] de [[1972]], regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de [[9 de março]] de [[1973]], dispõe sobre a profissão do(a) empregado(a) doméstico(a), conceituando-a e atribuindo-lhe direitos. A [[Constituição Federal de 1988]], por sua vez, concedeu outros direitos sociais às empregadas e empregados domésticos, tais como: salário- mínimo; irredutibilidade salarial; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; licença-paternidade; aviso-prévio; aposentadoria e integração à [[Previdência Social]].