Agência Nacional de Vigilância Sanitária: diferenças entre revisões
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'''Agência Nacional de Vigilância Sanitária''' é uma [[agência reguladora]], sob a forma de [[autarquia|autarquia de regime especial]], vinculada ao [[Ministério da Saúde (Brasil)|Ministério da Saúde]]. A agência exerce o controle sanitário de todos os produtos e serviços (nacionais ou importados) submetidos à [[vigilância sanitária]], tais como [[medicamentos]], [[alimento]]s, cosméticos, saneantes, derivados do tabaco, produtos médicos, [[sangue]], hemoderivados e serviços de [[saúde]].
A [[autarquia]] é também responsável pela aprovação dos produtos e serviços submetidos à [[vigilância sanitária]], para posterior comercialização, implementação e produção no país e elaboração de regulamentos técnicos com características de identidade e qualidade de produtos sujeitos à vigilância sanitária. Além disso, em conjunto com o [[Ministério das Relações Exteriores (Brasil)|Ministério das Relações Exteriores]] controla os [[Porto (transporte)|porto]]s, [[aeroporto]]s e [[fronteira]]s nos assuntos relacionados à vigilância sanitária. Sua atuação abrange também o monitoramento e a fiscalização dos ambientes, processos, insumos e tecnologias relacionados à saúde. A autarquia tem atuação na esfera econômica, ao monitorar os preços de medicamentos e ao participar da Câmara de Medicamentos (Camed).
A autarquia foi criada no [[governo]] [[Fernando Henrique Cardoso]] pela lei nº 9.782, de [[26 de Janeiro]] de [[1999]].<ref>{{citar web | titulo=Lei nº 9782, de 26 de janeiro de 1999 | publicado=[[Diário Oficial da União]]| data= [[27 de Janeiro]] de [[1999]]| trabalho= | url=http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=182 | acessodata=[[20 de Setembro]] de [[2007]]}}</ref> Sua missão é: ''"''Promover e proteger a saúde da população e intervir nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, em ação coordenada com os estados, os municípios e o Distrito Federal, de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde, para a melhoria da qualidade de vida da população brasileira.”
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