Prerrogativa real nas monarquias constitucionais: diferenças entre revisões

A '''Prerrogativa Real''' é um órgão de autoridade habitual de privilégios e imunidades, reconhecida em lei comum e, às vezes, em jurisdições de direito civil possuindo na monarquia como pertencente ao [[soberano]] sozinho. <ref> Nos reinosda [[Commonwealth]] , o termo "[[Coroa]]" é geralmente usado nesse contexto, em vez de "rei ou rainha" </ref> É o meio pelo qual alguns dos poderes executivos do governo, investidos em uma [[monarquia]], dizem respeito ao processo de como a governança de seu estado são realizadas. Prerrogativas individuais podem ser abolidos pelo Parlamento, apesar de existir no [[Reino Unido]] um procedimento especial.

Embora em algumas [[república]]s chefes de Estado possuam poderes semelhantes, não são coincidentes, contendo uma série de diferenças fundamentais.

Na Inglaterra, os poderes da prerrogativa eram originalmente exercidos pelo monarca agindo sozinho, sem um requisito observado pelo consentimento do [[parlamento]] ou da [[Magna Carta]]). Todavia, desde a ascensão da [[George I da Grã-Bretanha|casa de Hanover]] têm sido geralmente exercida sobre o conselho do [[primeiro-ministro]] ou o Gabinete, que por sua vez é responsável perante o Parlamento, de forma exclusiva, salvo em assuntos da Família Real, pelo menos desde os tempos da [[Rainha Vitória]].

Tipicamente, em democracias liberais que são as [[Monarquia constitucional|Monarquias Constitucionais]], como as da [[Dinamarca]], [[Japão]] ou [[Suécia]], a Prerrogativa Real serve como uma função cerimonial prescrito no poder do Estado.

No [[Reino da Inglaterra]] (até 1707), no [[Reino da Grã-Bretanha]] (1707-1800) e no [[Reino Unido]] (desde 1801), a Prerrogativa Real historicamente foi uma das características centrais da governança do reino.

O teórico constitucional [[AV Dicey]] dá a definição padrão do que os poderes prerrogativos são:

{{Quote | ''…the remaining portion of the Crown's original authority, and it is therefore... the name for the residue of discretionary power left at any moment in the hands of the Crown, whether such power be in fact exercised by the King himself or by his Ministers.''<ref>[http://www.publications.parliament.uk/pa/cm200304/cmselect/cmpubadm/422/42204.htm House of Commons - Public Administration -Fourth Report<!-- Bot generated title -->]</ref> }}

Hoje, algumas prerrogativas são exercidas diretamente por ministros sem a aprovação do Parlamento, incluindo, no Reino Unido, os poderes para regular o serviço público, expedir passaportes.<ref>[http://www.parliament.uk/parliamentary_committees/public_administration_select_committee/pasc_19.cfm UK Parliament - PASC 19<!-- Bot generated title -->]</ref> Alguns poderes prerrogativos são exercidos nominalmente pelo monarca, mas a conselho do primeiro-ministro, com qual o monarca se reúne em uma base semanal, e sob o conselho do ''Gabinete do Reino Unido''. Algumas áreas-chave do sistema britânico de governo ainda são realizadas por meio da Prerrogativa Real, mas seu uso tem vindo a diminuir com funções progressivamente legais.

Ao contrário da crença generalizada, a Prerrogativa Real não é constitucionalmente ilimitada. Enquanto o soberano tem o direito de promulgar (isto é, criar e proclamar) nova lei, é uma forma de reserva de energia não utilizada constitucionalmente. (Sua Majestade, como Chefe de Estado do Reino Unido e os outros reinos da Commonwealth, tem o direito de usar a Prerrogativa Real sobre qualquer nação onde ela é Chefe de Estado.)

No [[Canadá]], em sua maior parte, a Prerrogativa Real é o mesma que no Reino Unido, limitada por convenção constitucional, <ref>{{cite journalcitar periódico|last1último1 = |first1primeiro1 = |last2último2 = |first2primeiro2 = |yearano= 2010 |titletítulo= British and Canadian Experience with the Royal Prerogative|journalperiódico= Canadian Parliamentary Review |volume= |issuenúmero= Summer 2010 |pagespáginas= 18–24 |publisherpublicado= Parliament of Canada |doi= |url=http://www2.parl.gc.ca/sites/lop/infoparl/33/2/33n2_10e_Hicks.pdf |accessdateacessodata= 2011-04-18}}</ref> embora o seu exercício e ocorre através do Governador Geral do Canadá ou pelo ''[[Lieutenant governor]]'' das Províncias e territórios do Canadá. A Prerrogativa Real no Canadá é amplamente estabelecidos na Parte III da ''Constitution Act, 1867'', em particular a seção 9. <ref>[http://laws-lois.justice.gc.ca/eng/Const/page-2.html#anchorbo-ga:s_9 Canada Department of Justice, ''Constitution Acts, 1867 to 1982'']</ref><ref name="Law Times">{{cite newscitar jornal|titletítulo= War power and the Royal Prerogative |publisherpublicado=Law Times |datedata=2006-05-01|url=http://www.lawtimesnews.com/20060501549/Headline-News/War-power-and-the-Royal-Prerogative |accessdateacessodata=2011-04-18}}</ref> Outras seções, como a 15, estabelece a Prerrogativa Real em relação às Forças Armadas .<ref name="Law Times"/>.A Prerrogativa Real no Canadá, estende-se para a concessão de honrarias, como explicado pelo ''Court of Appeal for Ontario'' em ''[[Black v. Chrétien]]'' (sobre ''Conrad Black'' ter direito a uma nomeação para o [[Câmara dos Lordes]], enquanto um cidadão canadense) <ref name="Law Times"/> outras prerrogativas Reais, como a prerrogativa de misericórdia, também transita no contexto canadense .<ref>{{citecitar web|authorautor =Cloverdale ARPA|url=http://arpacanada.ca/index.php/issuesresearch/pro-life/81-latimers-appeal-for-the-royal-prerogative-of-mercy |titletítulo=Latimer's Appeal for the Royal Prerogative of Mercy |publisherpublicado=ARPA Canada |datedata= |accessdateacessodata=2011-04-18}}</ref>.

Nos outros reinos da [[Commonwealth]], a Prerrogativa Real varia significativamente de uma prerrogativa no Reino Unido, e é exercida pelo representante do monarca, o [[governador-geral]]. A [[Constituição]] de um reino Commonwealth pode limitar drasticamente a prerrogativa de formas que não se aplicam no Reino Unido e muitos atos governamentais realizados sob a prerrogativa no Reino Unido são dados com efeito pela Constituição ou leis do Parlamento em um reino da Commonwealth.

A ''Constituição espanhola'' de [[1978]], no título II ''A Coroa'', artigo 62, delineia os poderes do rei, enquanto ''Título IV Governo e Administração'', artigo 99, define o papel do rei no governo. <ref name="Wiki Source Spa Constitution 78">[http://es.wikisource.org/wiki/Constituci%C3%B3n_espa%C3%B1ola_de_1978:_04 Título II. De la Corona, Wikisource]</ref><ref name="Official website of the Royal Household">[http://www.casareal.es/laCorona/laCorona-iden-idweb.html The Royal Household of H.M. The King website]</ref><ref name="King and Prime Minister">[http://es.wikisource.org/wiki/Constituci%C3%B3n_espa%C3%B1ola_de_1978:_06 Part IV Government and Administration]</ref> No entanto, por convenção constitucional estabelecida por [[Juan Carlos I de Espanha|João Carlos I]], o rei exerce suas prerrogativas ao ter solicitado o conselho do governo. Receber conselho do governo não necessariamente vincula o monarca em execução ao conselho, salvo quando prescritos pela Constituição.

{{Quote | Compete ao Rei:

: A. sancionar e promulgar as leis;

: B. para convocar e dissolver o [[Cortes Generales]] e para convocar eleições, nas condições previstas na Constituição;

: C. de convocar um referendo nos casos previstos na Constituição;

: D. de propor um candidato para Presidente do Governo e, conforme o caso, nomeá-lo ou removê-lo do cargo, conforme previsto na Constituição;

: E. nomear e exonerar os membros do Governo sobre a proposta do seu Presidente;

: F. para emitir os decretos acordados entre o Conselho de Ministros da Espanha para conferir os empregos à civis e militares e prêmios de homenagem e distinções, em conformidade com a lei;

: G. para manter-se informado sobre assuntos de Estado e, para este fim, presidir as reuniões do Conselho de Ministros sempre que o julgue oportuno, a pedido do presidente do Governo;

: H. para exercer o comando supremo da Forças Armadas;

: I. para exercer o direito de conceder perdões, em conformidade com a lei, mas não poderá autorizar indultos gerais;