Código Tributário Nacional: diferenças entre revisões

* {{Link||2=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm |3=Lei nº 5.172/66 |4=, que ''dispõe sobre o [[Legislação tributária|Sistema Tributário Nacional]] e institui normas gerais de [[direito tributário]] aplicáveis à União, [[Estados]] e [[Municípios]]'', no sítio da Presidência da República do [[Brasil]].}}

 

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[[Categoria:Legislação tributária]]