Decreto-lei: diferenças entre revisões

A regra, no [[Estado democrático de direito]], de regime presidencialista é que a lei seja feita pelos órgãos de representação do povo - no Brasil, o [[Congresso Nacional do Brasil|Congresso Nacional]] (no âmbito federal), as [[Assembleia legislativa|assembleias legislativas]] (na esfera estadual) e as [[câmaraCâmara deMunicipal vereadores(Brasil)|câmaras de vereadores]] (no nível municipal). Em períodos excepcionais, porém, o Executivo se confere o poder legiferante - seja porque este concentra nas suas mãos o Poder Legislativo, então suspenso; seja em virtude de autorização do Congresso, e dentro das condições e limites que a Constituição estabelecer.

No [[Brasil]], historicamente, o decreto-lei foi muito utilizado no Estado Novo e no Regime Militar. Com a chegada da [[Constituição brasileira de 1988|Constituição de 1988]], o decreto-lei deixou de ser previsto constitucionalmente. Já a [[Constituição brasileira de 1988|Constituição de 1988]] não prevê, no processo legislativo, a figura de decreto-lei, que na prática foi substituído pela [[medida provisória]]. Mas os dois institutos apresentam importantes diferenças.