Analista tributário da Receita Federal do Brasil: diferenças entre revisões

'''Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB)''' é um cargo de nível superior integrante da Carreira Tributária e Aduaneira da [[Receita Federal do Brasil]]<ref>BRASIL. Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis nos 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei no 2.355, de 27 de agosto de 1987. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13464.htm>. Acesso em: 11 jul. 2017.</ref>. Possui entre suas atribuições a incumbência de exercer atividades de natureza [[técnica]], acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas do [[Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil]]<ref name="ReferenceA">BRASIL. Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10593.htm>. Acesso em: 25 set. 2015.</ref>, bem como atuaatuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvada a competência do Auditor-Fiscal para elaborar e proferir [[Decisão|decisões]] em matéria tributária. Presta, assim, relevante serviço à [[Administração_pública#Administra.C3.A7.C3.A3o_tribut.C3.A1ria|Administração Tributária]] e [[Controle_aduaneiro|Aduaneira]] da União, com a execução de atividades especializadas visando conferir apoio operacional às atribuições da Secretaria da Receita Federal do Brasil e suas autoridades<ref>BRASIL. Manifestação nº 223.501/2016-AsJConst/SAJ/PGR. Ação direta de inconstitucionalidade 5.391/DF (Relatora: Ministra Rosa Weber). Legislação Federal. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp?id=310358899&tipoApp=.pdf>. Acesso em 11 jul. 2017.</ref>. Por força de norma infralegal<ref>BRASIL. Portaria RFB nº 1.471, de 13 de agosto de 2014. Institui o Banco de Gestores para Agentes e o Processo Simplificado de Seleção de Dirigentes em Agências da Receita Federal do Brasil. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.sindfazenda.org.br/si/site/jornal_noticia/p/1281>. Acesso em: 23 ago. 2016.</ref>, possui a preferência na escolha para exercer o encargo de [[chefe]] de unidades de [[atendimento]] aos [[contribuinte]]s (Agências e Centros de Atendimento).