Cláusula pétrea: diferenças entre revisões

* A separação dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário;

* Os direitos e garantias individuais, conforme artigo 60, § 4º.<!-- Os direitos e garantias individuais, embora abranjam os citados nos arts 5º a 17º, do Título II "Direitos FUNDAMENTAIS" não são Direitos Fundamentais, a rigor, e, por isso, não poderão apontar para https://pt.wikipedia.org/wiki/Direitos_e_Garantias_Fundamentais_na_Constitui%C3%A7%C3%A3o_do_Brasil sob pena de confundir o leitor. -->

 

== Direito português ==