Propriedade privada: diferenças entre revisões
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A '''propriedade privada''' é a [[Propriedade (direito)|propriedade]] pertencente a entidades não [[governo|governamentais]]. O conceito é crucial e frequentemente empregado no contexto jurídico, onde é definido como o [[direito civil]] que "assegura ao seu titular diversos poderes, como usar, gozar e dispor de um item ou espaço, de modo absoluto, exclusivo e perene". É também essencial no contexto do [[capitalismo]], desempenhando um papel indispensável nas relações socioeconômicas na maioria dos países do mundo, onde tal sistema é adotado.
O direito à propriedade está previsto na [[Declaração Universal dos Direitos Humanos]] de 1948. O seu artigo 17 dispõe que "todo indivíduo tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros e que ninguém será arbitrariamente privado da sua propriedade". Verifica-se que referido artigo nada especifica em relação ao modo como alguém perderá sua propriedade, nem em que termos, ou se haverá indenização em dinheiro ou títulos. O motivo é obvio: respeitar a soberania de cada nação. Fato é que no mundo capitalista a propriedade é a pilastra do sistema e sua interpretação não é uniforme, variando segundo a área política em que vive o hermeneuta.<ref>{{
|url=http://www.unhchr.ch/udhr/lang/por.htm
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=== Perspectiva pró-regulação ===
Certas filosofias e correntes politicoeconômicas, notavelmente o [[socialismo]] e o [[keynesianismo]], acreditam que a propriedade privada pode prejudicar a sociedade caso não seja significativamente controlada e regulada. Para o socialismo, a propriedade privada, assim como todo o sistema capitalista, é por si injusta e leva à exploração do [[proletariado]] pela [[burguesia]], necessitando assim de uma forte supervisão do Estado; no modelo socialista de uma sociedade ideal, toda propriedade é [[propriedade pública|pública]] e compartilhada entre os habitantes.
Dessa noção surge a ideia de que a propriedade desempenha uma [[função social]], caso a situação exija. Ainda que este não seja um conceito unânime e globalmente difundindo, sua implementação legal tem sido discutida e respaldada nas últimas décadas. No [[Brasil]], esta noção somente tornou-se plena com a [[Constituição brasileira de 1988|Constituição de 1988]], que pela primeira vez na história definiu a função social da propriedade.
== Regulação da propriedade no Brasil ==
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