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São normas jurídicas, produzidas de acordo com as regras do processo legislativo: [[emendas constitucionais]], [[Lei complementar|leis complementares]], [[Lei ordinária|leis ordinárias]], [[Lei Delegada|leis delegadas]], [[medidas provisórias]], [[Decreto legislativo|decretos legislativos]] e [[Resolução (direito)|resoluções]].
== Brasil ==
== Ver também ==
* [[Debate na Especialidade]]
▲*[[Processo legislativo brasileiro]]
* [[Debate na Generalidade]]
== Bibliografia ==
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