Diferenças entre edições de "Contribuinte"

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A [[Constituição brasileira de 1988]] estabelece que [[fato gerador|fatos geradores]], [[base de cálculo|bases de cálculo]] e contribuintes dos [[imposto]]s devem ser definidos por [[lei complementar]].
 
Segundo o [[Código Tributário Nacional]], os contribuintes dos [[imposto]]simpostos federais são os esquematizados na tabela abaixo:<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66)].</ref>
{| border="1" cellpadding="2"
! style="width: 50px;" |Imposto
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