Direito tributário: diferenças entre revisões

Pelo [[princípio da uniformidade geográfica]], disposto no art. 151 da [[Constituição brasileira]], é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de [[incentivos fiscais]] destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes [[regiões do Brasil|regiões]] do País;.