Ensino doméstico: diferenças entre revisões

No [[Brasil]] háé controvérsiasconsiderado sobre[[crime]], o entendimento das leis que regem a matéria (e.g.,previsto no artigo 246 do [[Código Penal]], artigo 205 e 227ocorre daquando Constituição dao Repúblicapai, artigomãe 54ou doresponsável ECA,deixa Códigode Civilgarantir noa art.educação 1634)primária de seu filho. De acordo com o o juiz Leandro Cunha Bernardes Silveira, do [[Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo|TJE do Espírito Santo]], a penalidadecriminalização poderáda serconduta aplicadatem acomo famíliaprincipal queobjetivo secoibir eximira da responsabilidadeprática e autoridadegarantir deque definirtoda acriança formatenha dedireito à educação dos filhos após as tentativas do judiciário de restabelecer a autoridade família sobre os filhos.<ref>[http://www.conjur.com.br/2013-out-20/criminalizar-abandono-intelectual-facilita-controle-evasao-escolar-juiz Criminalizar abandono intelectual facilita controle]. Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2013.</ref> ONo ECA[[Brasil]] estabeleceo queensino é obrigatório entre os 4 e 17 anos. Os pais ficam responsáveis por colocar as crianças na educação infantil a partir dos 4 anos e por sua permanência até os 17 ([[Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional]]).<ref>[http://educacao.uol.com.br/noticias/2013/04/05/lei-regulamenta-obrigatoriedade-de-matricula-na-rede-escolar-a-partir-dos-4-anos.htm Lei obriga pais a matricular crianças a partir dos 4 anos na pré-escola]. UOL, 5 de abril de 2013.</ref> O artigo 1.634 do [[Código Civil Brasileiro]] diz que compete aos pais, quanto aos filhos menores, dirigir-lhes a criação e a educação.<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm Código Civil Brasileiro]</ref> O artigo 22 do [[Estatuto da Criança e do Adolescente]] (ECA) diz que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. E o artigo 55 do [[Estatuto da Criança e do Adolescente]] (ECA) diz que os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de [[ensino]].<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069Compilado.htm Estatuto da Criança e do Adolescente]</ref>

Em função da imposição legal à matrícula dos filhos, o próprio Poder Público, inclusive o Ministério Público, pode compelir judicialmente a matrícula de menores de idade em instituições de ensino. Além disso, os pais podem ser processados criminalmente por não levarem os filhos à escola, pelo crime de abandono intelectual, tipificado no art. 246 do [[Código Penal]] Brasileiro.