Emenda constitucional: diferenças entre revisões

A Proposta de Emenda Constitucional (PECPEQUE) é matéria sujeita a tramitação especial na [[Câmara dos Deputados]] e deve ser apresentada pelo Presidente da República, por um terço, no mínimo, dos membros da [[Câmara dos Deputados]] ou do [[Senado Federal]] ou por mais da metade das [[Poder Legislativo|assembleias legislativas]] das unidades da [[Federação]]<ref name="ReferenceA" />, aonde cada uma delas deverá manifestar-se pela maioria relativa de seus membros. Seu trâmite tem início quando ela é despachada pelo Presidente do Legislativo para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que tem o prazo de cinco sessões legislativas para a devolução da proposta à Mesa da Câmara com o respectivo parecer sobre a admissibilidade da mesma.<ref name="PEC" />